Proteção Segurança e Medicina do Trabalho

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E-Social

Saiba mais sobre E-social

Sobre o E-social

O e-social é um programa do Governo Federal que irá simplificar o meio de envio de informações pelo empreendedor em relação a seus funcionários. O intuito é reunir todas as informações do empregado como: eventos trabalhistas, folha de pagamentos e outras informações tributárias. O e-social em Goiânia fará com que mais de 50 mil empresas se adequem á essa nova plataforma eletrônica.

O decreto responsável pelo e-social é o de 8.373 de 11 de dezembro de 2014 e atua parcialmente no que abrange ao serviço doméstico. A partir de Janeiro de 2018 será obrigatório para todas as empresas que possuem faturamento acima de 78 milhões e em Junho de 2018 para as demais empresas.

Todo trabalhador deverá fazer seu cadastro na nova plataforma, pois se não fizerem, tanto o empregador quanto o funcionário poderão pagar multas por descumprirem as normas da regulamentação. Essas informações serão enviadas mensalmente, até o dia 20 do mês posterior ao pagamento.

As empresas fornecerão os dados dentro dos prazos exigidos, pois a fiscalização passa a ser online o que facilita encontrar possíveis erros existentes no processo. O não cumprimento dessas obrigações geram multas em torno de R$150,00 à R$1.500,00.

A empresa Proteção possui total estrutura para atender todas as necessidades do e-social em sua empresa, sempre primando a excelência e a preocupação em oferecer o melhor serviço.

Legislação

CF/1988, art. 37, XXII (Compartilhamento de cadastros e informações fiscais)

Lei 8.212/1991, art. 32 (Autorização legal)

Decreto nº 6.022/2007 (SPED)

Ato Declaratório Nº 05 – RFB – DOU 18/07/2013 – Publica o MOS 1.0

Circular da Caixa 642 de 06/01/2014 – Aprova o MOS 1.1

Decreto nº 8373, DOU 12/12/2014 que institui o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

Resolução do Comitê Gestor nº 001/2015, D.O.U. 24/02/2015 – Aprova o MOS 2.0.

Circular da Caixa 673 de 25/02/2.015 – Aprova o MOS 2.0 no âmbito da Caixa.

Resolução do Comitê Gestor nº 002/2015, D.O.U. 03/07/2015 – Aprova o MOS 2.1.

Manual de Orientação

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL
Manual de Orientação do eSocial
Leiautes do eSocial S-1.0


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